Calculadora de Aviso Prévio

O que é aviso prévio

Aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho, dada por quem decide encerrá-lo, para que a outra parte se prepare: a empresa, para substituir o empregado; o empregado, para procurar outro emprego. A Constituição, artigo 7º, XXI, garante o aviso proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias, e a CLT, artigo 487, regula o prazo.

O aviso pode ser trabalhado, quando o empregado cumpre o período, ou indenizado, quando a empresa dispensa o trabalho e paga os dias. Nos dois casos, o período conta como tempo de serviço.

Aviso prévio proporcional: quantos dias pela Lei 12.506

O aviso é de 30 dias para quem tem até um ano de casa. A Lei 12.506/2011 acrescenta 3 dias por ano completo de serviço, até 60 dias a mais, o que leva o aviso a no máximo 90 dias. O acréscimo começa no primeiro ano completo: com um ano, já são 33 dias. Admissão em 10 de março de 2018, aviso em 21 de setembro de 2026:

$$\begin{array}{rl}\text{Anos}& 8\\ \text{Dias}& 30+3\times 8=54\\ \text{Fim}& \text{21/09/2026}+54\\ & =\text{14/11/2026}\end{array}$$

São 54 dias de aviso, e a data de saída na carteira é 14 de novembro de 2026. A tabela mostra os dias por tempo de casa e o último dia para um aviso dado em 1º de setembro de 2026:

Aviso prévio de 90 dias

O aviso chega ao teto de 90 dias com 20 anos completos de serviço: os 30 dias da CLT mais 60 de acréscimo, 3 por ano. Daí em diante, mais tempo de casa não aumenta o aviso. Quem tem 25 ou 30 anos de empresa tem os mesmos 90 dias.

$$30+3\times 20=90\text{dias}$$

Como contar o prazo do aviso prévio

O dia em que o aviso é dado não entra na contagem, e o último dia entra, pela Súmula 380 do TST, que aplica a regra do Código Civil para prazos. Um aviso de 30 dias dado em 1º de setembro termina em 1º de outubro. Indenizado ou trabalhado, o período do aviso conta como tempo de serviço, pelo artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, e a data de saída na carteira é a do fim do aviso.

Essa projeção muda a rescisão: os dias do aviso indenizado podem completar mais um mês de avos de férias e de décimo terceiro, e podem fechar mais um ano de serviço para o próprio aviso.

Aviso prévio indenizado e aviso prévio trabalhado

No trabalhado, o empregado cumpre o aviso trabalhando e recebe o salário normal do período. No indenizado, a empresa dispensa o trabalho e paga os dias do aviso na rescisão. O valor é o salário dividido por 30 e multiplicado pelos dias de aviso. Salário de R$ 3.000,00, 54 dias de aviso:

$$3.000\times \frac{54}{30}=\text{R\$ 5.400,00}$$

Sobre o aviso indenizado incide o FGTS, pela Súmula 305 do TST, e ele entra na base da multa de 40% na dispensa sem justa causa. A calculadora de rescisão soma o aviso às outras verbas e projeta os avos.

Redução da jornada no aviso trabalhado

Na dispensa pela empresa, o empregado que cumpre o aviso tem direito a reduzir a jornada em duas horas por dia ou a faltar sete dias corridos no fim do período, sem desconto no salário, pelo artigo 488 da CLT. A escolha é do empregado, e serve para procurar outro emprego. Quando é o empregado quem pede demissão, não há essa redução.

Aviso prévio no pedido de demissão, no acordo e na justa causa

O acréscimo proporcional é um direito do empregado dispensado, e o TST decidiu que ele não vale contra quem pede demissão: nesse caso, o aviso é de 30 dias. Se o empregado não cumprir o aviso, a empresa pode descontar os 30 dias da rescisão, pelo artigo 487, parágrafo 2º, da CLT.

No acordo do artigo 484-A, criado pela reforma de 2017, o aviso indenizado é pago pela metade, junto com metade da multa do FGTS. Na justa causa, não há aviso: o contrato termina na data da falta comunicada.

Contrato de experiência e contrato por prazo

No contrato por prazo determinado, como o de experiência, o fim já está marcado desde a assinatura, e por isso não há aviso prévio quando o contrato termina na data prevista. Se uma das partes encerra antes do prazo, a regra é outra: a empresa que dispensa antes paga metade do que faltava do contrato, pelo artigo 479 da CLT. Só quando o contrato tem a cláusula do artigo 481, que permite a rescisão antecipada, valem as regras do aviso prévio comum.

Reconsideração e estabilidade

O aviso pode ser reconsiderado: quem deu o aviso pode voltar atrás antes do fim do prazo, e cabe à outra parte aceitar ou não, pelo artigo 489 da CLT. Aceita a reconsideração, o contrato continua como se o aviso não tivesse sido dado. E o aviso não pode ser dado durante uma garantia de emprego, como a da gestante ou a do cipeiro: pela Súmula 348 do TST, o aviso dado nesse período é inválido, porque os dois prazos não se somam.

Aviso prévio do empregado doméstico

O doméstico tem o mesmo aviso proporcional, pela Lei Complementar 150/2015: 30 dias até um ano de serviço e 3 dias a mais por ano completo, até 90. A conta desta página vale igual.

Perguntas frequentes

Quantos dias de aviso prévio eu tenho?

30 dias mais 3 por ano completo de casa, até 90, na dispensa pela empresa. Com 5 anos, 45 dias; com 10, 60.

Como é calculado o aviso prévio proporcional?

Pela Lei 12.506/2011: 30 dias até um ano de serviço, e 3 dias a mais por ano completo, com o limite de 60 dias a mais.

Quem pede demissão tem aviso proporcional?

Não. O aviso de quem pede demissão é de 30 dias; a proporcionalidade é obrigação do empregador.

No aviso trabalhado a jornada diminui?

Sim, na dispensa pela empresa: duas horas por dia ou sete dias corridos de folga no fim, sem desconto, pelo artigo 488 da CLT.

O aviso prévio conta para férias e décimo terceiro?

Conta. O período integra o tempo de serviço, e os dias do aviso entram nos avos da rescisão.

Aviso prévio indenizado tem FGTS?

Tem, pela Súmula 305 do TST, e entra na base da multa de 40%.